qua, 17 julho 2024
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MPPE recomenda criação de políticas públicas de proteção animal em Petrolândia

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolândia, à Câmara Municipal e à Vigilância Sanitária da cidade a implementação de políticas públicas para proteger animais vítimas de maus-tratos e acidentes, bem como os animais de rua ou abandonados, dentro dos próximos três meses.

A primeira medida recomendada é a aprovação de mudanças legislativas, incluindo a criação da Política de Bem-Estar Animal, a implementação de normas específicas sobre a guarda responsável de animais e a atualização da Lei Municipal nº 1.268/2019 para garantir sua efetividade.

O MPPE também recomendou a realização de campanhas educativas, incluindo a institucionalização do Dezembro Verde, uma iniciativa de conscientização ambiental e prevenção de zoonoses.

A promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego sugere que o poder público promova campanhas em escolas públicas, ações de esclarecimento sobre maus-tratos e abandono de animais, além de incentivar a adoção responsável e orientar motoristas sobre o risco de atropelamento de animais em vias públicas.

Outra recomendação do MPPE é a destinação de recursos orçamentários para políticas públicas de proteção animal, a criação de canil, gatil e espaços semelhantes dentro de 45 dias. A cidade deve também fornecer a estrutura necessária para a fiscalização das infrações aos direitos dos animais, incluindo o estímulo à criação do Conselho Municipal de Defesa/Proteção Animal.

Por fim, o MPPE recomenda que o município realize a captura de cães, gatos e animais de tração abandonados em vias públicas. Esses animais devem ser recolhidos e encaminhados para abrigos públicos ou adoção, com acompanhamento veterinário para castração ou verificação de possíveis enfermidades.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na quarta-feira (3).

Via Blog Waldiney Passos

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