O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais em instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até o julgamento definitivo pelo STF da Medida Provisória nº 1.394/2026. O ato foi editado pelo governo federal em setembro e estabeleceu a proibição das apostas online no Brasil.

Decisões divergentes motivaram pedido da PGR

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que decisões judiciais de diferentes instâncias estavam permitindo que algumas empresas continuassem operando, apesar da medida provisória, provocando insegurança jurídica e tratamento desigual entre plataformas.

Entre os exemplos citados estão decisões relacionadas à Stake Brazil e ao grupo CDA Gaming, responsável por marcas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Parte das autorizações concedidas judicialmente já havia sido revertida por tribunais superiores.

Ao aceitar o pedido, Fux considerou que a multiplicação de entendimentos divergentes poderia comprometer a aplicação uniforme das regras enquanto o Supremo analisa a controvérsia constitucional.

Quatro ações estão em análise no Supremo

A constitucionalidade da MP nº 1.394/2026 é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Entre os autores das contestações estão entidades ligadas ao setor de jogos e loterias.

A determinação de Fux é individual e ainda deverá ser submetida à apreciação do plenário. Até a decisão definitiva da Corte, ficam suspensos os processos abrangidos pela medida nas instâncias inferiores.

Decisão não libera funcionamento das bets

A suspensão dos processos não representa autorização para que empresas de apostas retomem suas atividades. Também não significa que o STF já tenha decidido se a proibição prevista na medida provisória é constitucional.

O julgamento definitivo deverá avaliar a validade jurídica das restrições, em meio a argumentos do governo sobre riscos sociais das apostas e questionamentos apresentados por representantes do setor sobre os efeitos econômicos da proibição.

O STF realizou audiência pública no início de novembro para ouvir diferentes segmentos sobre o tema. Ainda não havia data definitiva divulgada para a conclusão do julgamento das ações.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, Agência Brasil e PortalPE10.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF, via PortalPE10.