sáb, 25 maio 2024
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Conheça a lei sobre posse responsável de Pitbulls e suas multas

As leis estaduais sobre a posse de pit bulls proíbem sua circulação solta e exigem controle por um adulto e uso de focinheira. A lei continua gerando polêmica, pois, embora exista, não é aplicada na maior parte do país. Prova disso é o caso recente da escritora Roseana Murray, de 73 anos, que na semana passada vítima de ataque de três pit bulls. As leis internacionais sobre pit bulls são semelhantes às vigentes nos estados brasileiros, porém sua aplicação faz a diferença.

O Brasil Apostas, o site mais confiável de notícias sobre jogos de azar online, os melhores bônus e informações legais sobre apostas esportivas no Brasil, realizou uma análise da lei estadual do Rio de Janeiro e São Paulo que regulamentam a posse de pit bulls pelos cidadãos. A BrasilApostas analisou essa nova lei e fez uma comparação de leis semelhantes em diferentes países.

Em um movimento que visa garantir a segurança pública e reduzir o número de ataques de cães, o estado do Rio de Janeiro aprovou em 2005 uma lei que proíbe a circulação de pitbulls soltos pelas ruas. A medida, que entrou em vigor em [16 de setembro de 2025], também determina que apenas adultos maiores de 18 anos e com capacidade física e psicológica comprovada podem conduzir esses animais, sempre e quando utilizem focinheira e guia curta. A lei também inclui outros tipos de cães como Fila, Doberman ou Rottweiler.

A regulamentação gerou polêmica e debates acalorados, com defensores da medida argumentando que ela é necessária para proteger a população de ataques potencialmente fatais, enquanto os críticos argumentam que é injusta e pune injustamente os donos responsáveis de pitbulls.

As leis estaduais de São Paulo e do Rio contemplam as seguintes medidas:

  • Cães ferozes devem ser esterilizados ou castrados aos 6 meses de idade. 
  • Pitbulls e outras raças semelhantes não são permitidos nas praias, mesmo quando controlados. A lei proíbe a circulação de pitbulls soltos em qualquer local público, incluindo ruas, parques, praças e áreas comuns de condomínios.
  • Ser controlado por um adulto:  Apenas adultos maiores de 18 anos e com capacidade física e psicológica comprovada podem conduzir pitbulls em locais públicos. A capacidade física e psicológica será avaliada por um médico veterinário e por um psicólogo, que emitirão laudos específicos.
  • É estritamente proibido deixá-los circular livremente. 
  • Uso de focinheira: O uso de focinheira adequada é obrigatório para pitbulls em qualquer local público, mesmo quando conduzidos por seus donos. A focinheira deve permitir a respiração normal do animal e não deve causar desconforto ou dor.
  • O descumprimento prevê multa de até R$ 22,6 mil (considerando o valor da Ufir-RJ de 2024) e apreensão do animal em caso de reincidência e 10 (dez) UFESPs no caso de São Paulo (Lei Nº11.531, de 11 de novembro de 2003).

Alguns exemplos de legislações internacionais:

Leis que restringem ou proíbem a posse e circulação de pitbulls existem em diversos países ao redor do mundo. A severidade das leis varia consideravelmente, desde medidas mais brandas que exigem o uso de focinheira e guia em público até proibições completas da raça.

Estados Unidos: A legislação sobre pitbulls varia de estado para estado. Alguns estados, como Colorado e Connecticut, não possuem leis específicas para a raça, enquanto outros, como Arkansas e Ohio, possuem leis que os classificam como “raças perigosas” e restringem sua posse e circulação.

Canadá: O Canadá não possui uma lei federal sobre pitbulls, mas algumas províncias, como Ontário e Manitoba, possuem leis que os classificam como “raças perigosas” e exigem o uso de focinheira e guia em público.

Reino Unido: O Reino Unido possui uma lei que proíbe a posse de quatro raças específicas de cães, incluindo o pitbull terrier. A lei foi aprovada em 1991 após uma série de ataques fatais envolvendo pitbulls.

Austrália: A Austrália possui leis que restringem a posse e circulação de pitbulls em diversos estados. A severidade das leis varia de estado para estado, mas geralmente exigem o uso de focinheira e guia em público e podem incluir outras restrições, como a obrigatoriedade de castração e microchipagem dos animais.

Espanha: também possui uma lei que regula a posse e circulação de raças consideradas potencialmente perigosas, incluindo o pitbull terrier. A Lei de Proteção dos Animais, aprovada em 2021, estabelece uma série de medidas como a obrigatoriedade de microchip em todos os cães e gatos, entre outras.

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