O governo federal organiza um evento para anunciar a sanção presidencial do projeto que proíbe o uso de celulares e equipamentos eletrônicos em escolas públicas e privadas do país. A previsão é de que a cerimônia de assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ocorra na próxima segunda-feira (13), no Palácio do Planalto. Os convites para parlamentares integrantes do governo envolvidos no assunto já foram enviados. O ato deve contar com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana. A proposta, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em dezembro, após nove anos tramitando no Congresso. A regulamentação será feita pelo Ministério da Educação (MEC). De acordo com as novas regras, o uso de celular passa a ser proibido no ambiente escolar, inclusive nos recreios e intervalos, sendo permitido apenas para fins pedagógicos. Alunos da educação infantil e dos anos iniciais também não poderão levar os aparelhos para a escola, com exceção para os casos de acessibilidade, inclusão e condições de saúde. “A tecnologia é imprescindível para o aprendizado, mas requer um conjunto de regras para que não seja um instrumento dispersivo. Foi uma proposta muito bem concebida e tenho certeza que está à altura do que os pais e toda a comunidade escolar esperam para nossas crianças e jovens”, afirma o deputado Alceu. A Prefeitura do Rio de Janeiro foi a primeira a adotar o modelo de restrição de celulares. No governo federal, a equipe técnica do MEC chegou a desenhar um proposta de proibição, mas recuou de enviar o projeto ao Congresso Nacional após o entendimento de que a discussão já estava avançada entre os parlamentares. Integrantes da oposição chegaram a questionar a medida durante audiências públicas e alegaram que a proibição poderia cercear o direito dos estudantes de registrarem possíveis atos de “doutrinação ideológica”. A proposta, no entanto, contou com votos favoráveis de partidos de esquerda e direita. Em outubro do ano passado, uma pesquisa do Datafolha revelou que a maioria dos pais com filhos de até 12 anos ou até 18 anos é contra o uso de celulares por crianças e adolescentes nas escolas. O levantamento apontou que 65% dos pais apoiam o banimento. Via PE Notícias

As transações realizadas via Pix não terão imposto em 2025, de acordo com uma nota divulgada pelo governo federal. A desinformação, difundida nas redes sociais nesta semana, partiu de uma nova norma da Receita Federal que passou a vigorar neste mês. A Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, na verdade, diz respeito à nova obrigatoriedade de operadoras de cartões de crédito e de instituições financeiras, como bancos digitais e aplicativos de pagamento, de informar à Receita sempre que houver transferências acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para empresas. Pix acima de R$ 5 mil será comunicado à Receita:Antes, instituições financeiras tradicionais como bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito já eram obrigadas a informar movimentações financeiras de seus clientes — como saldos em conta corrente, movimentações de investimento e resgate, rendimentos de aplicações e poupanças. A mudança, agora, é que operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento (como aplicativos de pagamento e bancos digitais) também deverão prestar essas informações à Receita. O limite de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para empresas é mensal e as informações serão repassadas ao Fisco semestralmente. Desta forma, o prazo para que os primeiros dados sejam apresentados é até o último dia útil de agosto, dia 29. Sobre o segundo semestre, o prazo vai até o último dia útil de fevereiro de 2026. As informações poderão ser utilizadas na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) no próximo ano, evitando sonegação, por exemplo, ainda segundo o governo federal. Via PortalPE10