Foto: Luiz Silveira / Agência CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (4) que a Casa aguardará a análise de uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados antes de avançar na discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

A decisão ocorre após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, na terça-feira (3), sem a inclusão das mudanças na idade de responsabilização criminal.

Entre os textos em discussão está a PEC 20/2026, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Para os demais delitos, permaneceria o limite de 18 anos.

Outra proposta, a PEC 19/2026, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), prevê a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Proposta está em análise na Câmara

Segundo a Agência Senado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que o assunto já está sendo examinado por uma comissão especial desde agosto, por meio da PEC 32/2015.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para que uma alteração constitucional entre em vigor, é necessária sua aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos integrantes de cada Casa.

A redução da maioridade penal, portanto, ainda não foi aprovada e não há mudança na legislação em vigor.

Fonte: Agência Senado, com informações do Blog Nill Júnior e Diário de Pernambuco. Foto: Reprodução/Blog Nill Júnior.