O Supremo Tribunal Federal, o STF, publicou recentemente uma decisão que permite que contribuintes solicitem parte dos valores pagos à Receita Federal nos últimos cinco anos. Ou seja, milhares de brasileiros têm direito à restituição das declarações.

Nesse sentido, a decisão é destinada a uma categoria específica que pode ter uma parte de volta de seu dinheiro, já que a cobrança de impostos em cima dos ganhos referentes a essa situação é, agora, considerada ilegal.

A medida do STF tem como objetivo isentar um grande número de cidadãos quanto à cobrança desse tributo. Sendo assim, confira quem é que tem o direito de solicitar à Receita a restituição de valores e veja como você pode fazer isso.

Por Site Pronatec