Vereador de Petrolândia Toinho de Eugênio propõe à prefeita Jane, o não pagamento de taxa de iluminação pública, a quem não estiver usufruindo de tal serviço no município

8 de dezembro de 2019 Postado em: Destaques Nenhum comentário

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Foi na noite do dia 27 de novembro, durante Sessão Ordinária realizada no Plenário da Câmara Municipal de Petrolândia, que o vereador Antônio Pereira – Toinho de Eugênio (SD), apresentou a Indicação de nº 034/2019. que tem por objetivo solicitar à Exmª Sra. Prefeita do Município de Petrolândia, Janielma Maria Ferreira Rodrigues de Souza, medidas cabíveis, no sentido de Apresentar Projeto de Lei, de autoria desse Poder Executivo Municipal, modificando a definição de “contribuinte”, ora contida no Art. 3º da Lei 879/2003.

Veja na íntegra a Indicação:

Indicação nº 034/2019

O Vereador Antônio Pereira de Barros, abaixo subscrito, indica à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja solicitado à Exmª Sra. Prefeita do Município de Petrolândia, Janielma Maria Ferreira Rodrigues de Souza, medidas cabíveis, no sentido de Apresentar Projeto de Lei, de autoria desse Poder Executivo Municipal, modificando a definição de “contribuinte”, ora contida no Art. 3º da Lei 879/2003.

Justificativa

Justifico o presente pleito, salientando que de acordo com a denominação de “Contribuinte” , hoje vigente da Lei Municipal nº 879/2003, a estes, são atribuídos custos com Contribuição de Iluminação Pública, mesmo sem a efetiva prestação do serviço.

Desta forma, sugiro, que seja apresentado Projeto de Lei, e que este altere o Art. 3º, passando desta forma, a vigorar com a seguinte redação:

“Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de unidade imobiliária servida por iluminação pública, onde exista a referida iluminação, na via onde se localiza o imóvel.”

Urge salientar que esta cidade além de conter sérios problemas na iluminação pública, atualmente alguns cidadãos pagam a referida contribuição, sem que em sua rua ao menos possua um poste de iluminação, principalmente em comunidades rurais do Município, cujos moradores convivem diariamente com uma total escuridão.

Isto posto, ora sabedores que a supracitada contribuição tem a função de arcar com a manutenção e extensão de iluminação pública, seria pois, uma incoerência cobrar um valor , onde não exista uma estrutura pertinente e quiçá um serviço prestado a esse fim.

Espero assim, o justo acolhimento desta Casa bem como, do Poder Executivo, ao passo que submeto o presente expediente à apreciação e inconteste aprovação do augusto e soberano Plenário.

Sala das Sessões, em 27 de Novembro de 2019.

Antônio Pereira de Barros

Vereador SD

Por Redação/Informação: Assessoria da Câmara Municipal de Petrolândia | Imagem: Alex Santos