Tribunal de Contas suspende concurso público da Prefeitura de SalgueiroTribunal de Contas suspende concurso público da Prefeitura de Salgueiro

31 de agosto de 2016 Postado em: Destaques Nenhum comentário

Em Medida Cautelar, monocrática, expedida pelo conselheiro substituto Ruy Harten, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Salgueiro suspendesse o concurso público de edital n° 001/2016.

O concurso tinha como finalidade o preenchimento de 145 vagas na administração municipal. A Medida foi solicitada pela Gerência de Admissão de Pessoal do TCE (GAPE), com base na publicação do Ofício Circular n° 006/2016.

O documento alerta os prefeitos para a impossibilidade de realização de concursos públicos nos 180 dias anteriores ao término do mandato, de acordo com o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Via Alvinho Patriota