As contas referentes ao exercício de 2024 da Câmara Municipal de Jatobá foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, após auditoria especial que analisou a legalidade e a conformidade dos atos de gestão.

De acordo com o processo relatado pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros, foram identificadas diversas falhas, entre elas a desproporção entre cargos comissionados e efetivos, contratação de serviços jurídicos em duplicidade, despesas sem a devida liquidação e pagamento excessivo de diárias a vereadores e servidores.

O relatório também apontou que, em alguns casos, as diárias ultrapassaram 50% da remuneração líquida anual, o que caracteriza desvio de finalidade, além do descumprimento da ordem cronológica de pagamentos.

Diante das irregularidades, o Tribunal responsabilizou o ex-gestor Nilson Oliveira Costa, aplicando multa no valor de R$ 11.184,37, além de determinar medidas corretivas, como a revisão na contratação de assessorias jurídicas, regulamentação das diárias e adequação do quadro de pessoal.

A decisão reforça a necessidade de maior controle e transparência na aplicação dos recursos públicos no Legislativo municipal.

O ex-presidente da Câmara Nilson Oliveira Costa ainda pode recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco dentro do prazo legal. A multa só passa a ser exigida após o julgamento final do processo.

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Por Redação com informações do TCE-PE