O Blog PN Petrolândia Notícias recebeu, nesta quarta-feira (17), uma Nota de Repúdio e Denúncia Pública em nome do SINPRO (Sindicato dos Professores de Petrolândia) e pela Comissão de Representação da Análise dos Pagamentos dos Precatórios do FUNDEF. No documento, as entidades manifestam preocupação com a condução do processo de pagamento dos recursos dos precatórios do FUNDEF (2001 a 2006), denunciam supostas irregularidades relacionadas à transparência das informações e cobram providências imediatas da gestão municipal.

Na nota, os representantes da categoria afirmam que os recursos, anunciados em valor superior a R$ 33 milhões, já estariam depositados em conta vinculada da Caixa Econômica Federal há cerca de 90 dias. Entre os principais pontos apresentados estão a alegada falta de acesso aos extratos bancários da conta, o não atendimento de ofícios encaminhados pela comissão, o adiamento de reuniões consideradas importantes para o andamento do processo, a possibilidade de parcelamento dos pagamentos e a discussão sobre a inclusão dos juros moratórios nos valores destinados aos beneficiários.

O documento também destaca que os professores ativos, aposentados, contratados da época e herdeiros de profissionais falecidos aguardam definições sobre os pagamentos. Ao final, o SINPRO e a Comissão de Representação apresentam uma série de exigências, incluindo maior transparência sobre os recursos, reabertura do diálogo com os envolvidos no processo e garantia do pagamento integral dos valores que consideram devidos à categoria.

Confira abaixo a íntegra da nota encaminhada ao Blog PN Petrolândia Notícias:

NOTA DE REPÚDIO E DENÚNCIA PÚBLICA: ALERTA GERAL EM PETROLÂNDIA – O GOLPE DA INVIABILIZAÇÃO E O APAGÃO DE TRANSPARÊNCIA NOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

O SINPRO (Sindicato dos Professores) e a Comissão de Representação da Análise dos Pagamentos dos Precatórios do FUNDEF, legítimos representantes dos profissionais do magistério de Petrolândia – PE, vêm a público manifestar seu mais veemente REPÚDIO diante das reiteradas condutas comissivas e omissivas do Poder Executivo Municipal.

O governo municipal vem promovendo um verdadeiro desmonte dos preceitos de publicidade, moralidade e eficiência administrativa no tratamento dos recursos dos precatórios do FUNDEF (período de 2001 a 2006), gerando profunda revolta e justa indignação na categoria.

Trata-se de um cenário de flagrante descaso com os professores ativos, aposentados, contratados da época e herdeiros — estes últimos, representantes de profissionais que, infelizmente, faleceram sem ver a cor do direito pelo qual tanto lutaram.
Abaixo, os representantes da categoria fundamentam juridicamente e denunciam os abusos cometidos pela gestão pública:

1º AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: O DINHEIRO NA “PORTA DE CASA” E O SIGILO ILEGAL
Os recursos — anunciados publicamente na internet em montante superior a R$ 33 milhões — encontram-se depositados em conta vinculada na agência da Caixa Econômica Federal de Petrolândia há aproximadamente 90 dias. No entanto, para os professores, a distância desse montante parece continental. A gestão municipal sonega o acesso ao valor exato depositado e aos respectivos extratos bancários, violando frontalmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o art. 37, caput, da Constituição Federal. Negar dados mínimos ao SINPRO e à Comissão instituída é uma tentativa de ocultação patrimonial de verba carimbada.

2º DESCUMPRIMENTO DE OFÍCIO E SABOTAGEM INSTITUCIONAL DA COMISSÃO LEGAL
A Comissão de Representação tem sido sistematicamente ignorada. Ofícios formais reiterados, exigindo documentos básicos para a fiscalização, sequer são respondidos, configurando prevaricação e desrespeito ao papel fiscalizador da sociedade civil. Para agravar a ilegalidade, os advogados da Prefeitura se recusam a compor a comissão de análise, descumprindo expressa previsão legal de estruturação do órgão colegiado. Sem a contrapartida técnica do município, tenta-se paralisar os trabalhos por asfixia institucional.

3º ROMPIMENTO DE AGENDA E MANOBRAS PROTELATÓRIAS (MESA DE BLEFE)
O Executivo Municipal cometeu um grave ato de desrespeito ao agendar uma reunião crucial, que contaria com a presença do escritório de advocacia Monteiro & Monteiro, e desmarcar o ato em cima da hora, sem qualquer justificativa idônea ou indicação de nova data (data in albis). Paralelamente, a empresa que deveria comparecer para iniciar a triagem e a formatação da lista de beneficiários sequer deu sinal de vida. Argumenta-se informalmente que a prefeitura “não dispõe de funcionários” para tal tarefa, uma confissão de incapacidade administrativa ou, pior, uma tática deliberada para reter o dinheiro e adiar o pagamento.

4º RELATOS DE PARCELAMENTO ABUSIVO E EXTENSÃO DO DANO CRONOLÓGICO
Circulam graves relatos de que o Executivo pretende fatiar o pagamento em três parcelas: 40% imediatos, 30% em 2027 e 30% em 2028. Essa proposta de postergação, sem qualquer amparo em negociação coletiva legítima, estende a agonia de quem espera há duas décadas pelo cumprimento de uma obrigação constitucional, ferindo a razoável duração do processo e a dignidade do trabalhador.

O NÃO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS
Em ato de extrema gravidade jurídica, o Executivo sinalizou por meio oficial que não pagará os precatórios com os juros de mora referentes ao déficit salarial dos professores no período legal. Tal postura contraria a pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), os quais asseveram que os juros possuem natureza acessória e devem seguir o destino do principal (juros também são verba do magistério – 60%/70%). Retirar os juros é confiscar o patrimônio de direito dos educadores.

EXIGÊNCIAS IMEDIATAS
Diante do exposto, o SINPRO e a Comissão de Representação exigem:

Abertura Imediata dos Extratos Bancários da conta do FUNDEF na Caixa Econômica Federal de Petrolândia, garantindo transparência total.

Reagendamento Imediato da Mesa de Mediação com a presença do Executivo, do escritório Monteiro & Monteiro e da empresa de listagem.

Nomeação e Integração dos Advogados do Município na Comissão de Análise, sob pena de acionamento do Ministério Público por improbidade administrativa diante do descumprimento da lei.

Garantia de Pagamento Integral, incluindo o principal e os juros moratórios devidos à categoria.

NOTA DE ALERTA:

A indignação da categoria transbordou. Os professores de Petrolândia não aceitarão passivamente que o dinheiro da educação permaneça trancado a sete chaves enquanto os detentores de direito sofrem com o descaso. Se as vias do diálogo administrativo forem sumariamente fechadas pelo autoritarismo, a resposta será dada com a força da lei, a judicialização em massa e a mobilização irrestrita nas ruas.

Petrolândia – PE, 17 de junho de 2026.

SINPRO – Sindicato dos Professores de Petrolândia

Comissão de Representação da Análise dos Pagamentos dos Precatórios do FUNDEF
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