MPPE entra com ação civil contra Prefeitura de Pesqueira por descumprimento de acordo para adequação do matadouro

5 de abril de 2018 Postado em: Destaques Nenhum comentário

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Por descumprir os compromissos firmados para a adequação do Matadouro Público às exigências sanitárias necessárias para realizar as atividades de abate de animais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra Pesqueira, no Agreste.

Por telefone, a assessoria de imprensa da gestão municipal informou que “houve a interdição do Matadouro Público, em razão de um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] não totalmente cumprido. Como a Prefeitura de Pesqueira achou exorbitante a multa, sobre algo que não pode ser feito por insuficiência de recursos, entrou com defesa judicial, e ficando no aguardo de posição da Justiça”.

O ingresso de ação foi baseado no parecer da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro). No documento consta que o matadouro não cumpriu com nenhuma das adequações solicitadas feitas após as operações higiênico-sanitárias, funcionais e administrativas realizadas em 2016 e 2017.

As inspeções da Adagro e do MPPE constataram que as condições do matadouro contrariam as normas sanitárias de saúde pública e o Código do Consumidor, comprometendo a qualidade da carne e trazendo riscos à população, além de ferir as leis trabalhistas e de segurança dos funcionários.

As promotoras de Justiça Jeanne Bezerra Oliveira e Andréa Magalhães Porto Oliveira basearam-se no direito básico do consumidor. “A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, disseram.

Do G1/Caruaru