Justiça determina cumprimento de Resolução da ANEEL sobre rateio da CFURH em AL, BA e PE; Petrolândia será beneficiada com decisão

10 de dezembro de 2019 Postado em: Destaques Nenhum comentário

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Municípios beneficiados em novo rateio

Após embate judicial que arrastava por cinco anos, os municípios pernambucanos de Jatobá e Petrolândia serão beneficiados com a redistribuição de cerca de R$ 1 milhão mensais oriundos da Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH) das usinas hidrelétricas Paulo Afonso IV e Apolônio Sales. O TRF da 1º Região acatou o pedido do município de Glóri (BA), permitindo que a Diretoria da Aneel seguisse a resolução que restabelece os efeitos da decisão administrativa que determina os coeficientes de rateio.

Mais cidades

Antes, o valor era destinado exclusivamente para Paulo Afonso (BA), permitindo que a Diretoria da Aneel seguisse a resolução que restabelece os efeitos da decisão administrativa que determina os coeficientes de rateio.

Conquista

“Não é só conquista dos municípios, mas do pacto federativo cooperativo. A decisão assegura o compartilhamento das receitas da exploração dos recursos naturais como prevê a Constituição”, pontua o advogado Edson Holanda.

Fonte: Socia1