Acabaria nesta terça-feira (16) o prazo na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária para 2022. Deputados e senadores, além das bancadas estaduais e comissões das Casas Legislativas podem sugerir mudanças para despesa e receita, até o fim da sessão do plenário. Essas alterações têm execução obrigatória, ou seja, não dependem de negociação e liberação por órgãos do Executivo. Na tarde desta terça-feira, a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas, ampliou em 24h o prazo para deputados e senadores.
As emendas com execução obrigatória totalizam R$ 16,2 bilhões.
O projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual. Cada parlamentar tem R$ 17,6 milhões para elaborar emendas e destinar essas verbas, por exemplo, para ações em seu município. Por lei, 50% das emendas individuais precisam ser destinadas para a área da Saúde.
As emendas de relator, que neste ano tiveram um empenho de R$ 9,3 bilhões, estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu maior transparência e publicidade aos valores.
Segundo a Câmara, o relatório da receita deve ser publicado até quarta-feira (17) e votado no dia seguinte. Depois, o relatório preliminar será votado em 25 de novembro. O prazo para analisar os relatórios setoriais vai até 2 de dezembro e o relatório-geral deve ser publicado até 6 de dezembro e votado pela Comissão Mista de Orçamento até 9 de dezembro.
A expectativa é que o Congresso Nacional termine de votar a proposta até 22 de dezembro.
Via PE Notícias
