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O Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú) e a empresa Instituto de Técnica e Gestão Moderna se comprometeram, perante o Ministério Público de Pernambuco, a publicar um novo edital de preenchimento para cargos do SAMU nas cidades de Manari, Petrolândia, Sertânia, Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Iguaracy, Itapetim, Ingazeira, São José do Egito, Tabira, Flores e Serra Talhada. O edital deve ser publicado em um prazo máximo de três meses, conforme estabelecido no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 14 de outubro e publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (20).

Segundo o promotor de Justiça Vandeci Leite, a Promotoria de Justiça de Serra Talhada havia recebido reclamações sobre irregularidades no edital do processo seletivo para o SAMU daquele município. Na ocasião, o MPPE expediu recomendação para que o processo seletivo fosse suspenso e houvesse a publicação de um novo edital contemplando parâmetros mínimos para garantir a impessoalidade e isonomia na contratação dos profissionais.

Em reunião realizada no dia 4 de outubro, o Cimpajeú e a organizadora da seleção apontaram a urgência do início das atividades do SAMU, de modo a garantir os repasses de verbas federais e estaduais para a implementação do serviço.

“O MPPE, buscando atender ao interesse público de acesso ao serviço do SAMU e, ao mesmo tempo, preservar a lisura do certame, autorizou o início das atividades do SAMU sob a exigência de realização de novo processo seletivo na forma indicada neste instrumento”, detalhou Vandeci Leite no texto do TAC.

No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, cada um dos compromissários estará sujeito a multa no valor de R$ 20 mil.

O Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú) e a empresa Instituto de Técnica e Gestão Moderna se comprometeram, perante o Ministério Público de Pernambuco, a publicar um novo edital de preenchimento para cargos do SAMU nas cidades de Manari, Petrolândia, Sertânia, Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Iguaracy, Itapetim, Ingazeira, São José do Egito, Tabira, Flores e Serra Talhada. O edital deve ser publicado em um prazo máximo de três meses, conforme estabelecido no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 14 de outubro e publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (20).

Segundo o promotor de Justiça Vandeci Leite, a Promotoria de Justiça de Serra Talhada havia recebido reclamações sobre irregularidades no edital do processo seletivo para o SAMU daquele município. Na ocasião, o MPPE expediu recomendação para que o processo seletivo fosse suspenso e houvesse a publicação de um novo edital contemplando parâmetros mínimos para garantir a impessoalidade e isonomia na contratação dos profissionais.

Em reunião realizada no dia 4 de outubro, o Cimpajeú e a organizadora da seleção apontaram a urgência do início das atividades do SAMU, de modo a garantir os repasses de verbas federais e estaduais para a implementação do serviço.

“O MPPE, buscando atender ao interesse público de acesso ao serviço do SAMU e, ao mesmo tempo, preservar a lisura do certame, autorizou o início das atividades do SAMU sob a exigência de realização de novo processo seletivo na forma indicada neste instrumento”, detalhou Vandeci Leite no texto do TAC.

A primeira providência elencada no TAC foi o reconhecimento, por parte do Cimpajeú, da necessidade de realização de novo processo seletivo para a base do SAMU na região. Assim, a publicação do novo edital deve ser comunicada oficialmente ao MPPE até o dia 14 de janeiro de 2022.

Os compromissários também assumiram a obrigação de elaborar o novo edital com base em critérios objetivos para a seleção dos profissionais de saúde, de modo a garantir a impessoalidade, isonomia e transparência do certame.

Dentre as medidas listadas no TAC estão a ampla divulgação do novo processo seletivo e dos meios de inscrição; a divulgação em edital dos métodos avaliativos conforme o tipo de seleção (prova objetiva, entrevista e/ou análise curricular); e a retirada de exigências restritivas que afetam a igualdade entre os candidatos, como a exigência de o profissional morar na mesma cidade da vaga ou regras que beneficiem os atuais contratados.

Por fim, o TAC prevê a convocação dos profissionais aprovados na nova seleção pública para substituir todos os contratados por meio de editais anteriores em um prazo de até dez dias após a conclusão do certame. A rescisão dos contratos antigos deverá ser comprovada oficialmente à Promotoria de Justiça local.

Via Mídia em Ação