O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal faça uma avaliação técnica e reexamine as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A União terá 90 dias para apresentar as conclusões e as propostas resultantes da revisão.

A CVM é a autarquia federal responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais brasileiro. A nova decisão foi tomada no processo em que o ministro já havia ordenado a elaboração de um plano emergencial para reestruturar a fiscalização realizada pelo órgão.

Denúncia mencionava irregularidades do Banco Master

Na decisão, Dino mencionou informações enviadas ao Supremo pela Transparência Internacional. A entidade apontou fragilidades nos controles internos da CVM que, segundo o documento, podem afetar a independência funcional e a capacidade de supervisão da autarquia.

O ministro destacou indícios de que denúncias teriam sido arquivadas sem a realização de diligências mínimas. Um dos relatos, encaminhado em 2022, teria antecipado com elevado nível de detalhes irregularidades posteriormente identificadas no Banco Master.

A decisão também registra possível descumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas a proteger a identidade e evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.

Estruturas de fundos entram na revisão

Outro ponto questionado é uma resolução aprovada pela CVM em 2022. A regra passou a permitir estruturas de investimento formadas por várias camadas, sem um limite máximo — situação em que um fundo aplica recursos em outro fundo, que pode investir sucessivamente em novos fundos.

Para Dino, esse modelo pode dificultar a identificação dos beneficiários econômicos finais e reduzir a transparência das operações. O ministro afirmou que a norma criou uma situação de permissividade sistêmica capaz de favorecer práticas de lavagem de dinheiro.

Recursos destinados à fiscalização

O processo chegou ao STF em março de 2025, por meio de uma ação apresentada pelo partido Novo. A legenda questionou a destinação dos recursos arrecadados pela taxa de fiscalização do mercado de capitais.

Conforme os dados citados na ação, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão somou R$ 670 milhões.

O partido argumentou que cerca de 70% da arrecadação era direcionada ao caixa do governo federal, enquanto aproximadamente 30% permanecia com a atividade-fim da autarquia, comprometendo sua estrutura de fiscalização. A revisão determinada pelo STF deverá abranger a governança, os mecanismos de supervisão e a eficácia das regras de prevenção à lavagem de dinheiro.

Fonte: Agência Brasil