Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor deve seguir alguns requisitos, como um limite de receita. Em 2024, o faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81 mil, valor que não é alterado desde 2018. No 1º ano de existência do CNPJ, o faturamento deve ser proporcional aos meses, usando o valor de R$ 6.750 por mês.
Diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional propõem mudanças nesse limite. O mais avançado deles é o PLP 108/2021, do senador Jayme Campos (União-MT), que prevê o aumento do teto para R$ 130 mil anuais. O texto, que já foi aprovado pelo Senado e pelas principais comissões da Câmara, incluindo a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), também permitiria que MEIs contratem até 2 funcionários, hoje, o limite é de apenas 1. A proposta aguarda votação no plenário da Câmara.
Outros w projetos também propõem alterações significativas. O PLP 261/2023, do Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), sugere um mecanismo de reajuste automático do limite de faturamento baseado no IPCA. A proposta considera que, desde 2018, quando o teto atual foi estabelecido, a inflação acumulada chegou a 36,6%, o que justificaria um limite superior a R$ 110 mil.
Já o PLP 24/2024, apresentado pelo Senador Alan Rick (União-AC), propõe um teto intermediário de R$ 120 mil anuais, também com previsão de correção anual pelo IPCA. O projeto está pronto para ser pautado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Em setembro deste ano, a deputada Helena Lima (MDB/RR) solicitou a fusão do PLP 125/2024 ao PLP 108/2021, visando unificar propostas com objetivos semelhantes e garantir maior eficiência no processo legislativo.
Um levantamento recente do Sebrae indica que o Brasil bateu recorde de microempreendedores individuais em atividade. Dos 11,5 milhões de MEIs com registros ativos no país, mais de 90% estão em atividade, contra 77% em 2022 e 72% em 2019. O aumento do limite é considerado necessário pela categoria, já que o valor atual de R$ 81 mil (ou R$ 6.750 mensais) não é reajustado há quase 6 anos.
Com as possíveis mudanças, empresários que hoje são forçados a migrar para regimes tributários mais complexos poderão permanecer como MEI. O modelo é conhecido por sua simplicidade: pagamento mensal fixo que inclui tributos e contribuição previdenciária.
Via PE Notícias
