06/02/2026 08:10

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TJPE Realiza Ação “Ouvidoria Itinerante” na Câmara Municipal de Petrolândia nesta quarta-feira (19) a partir das 10h

TJPE Realiza Ação “Ouvidoria Itinerante” na Câmara Municipal de Petrolândia nesta quarta-feira (19) a partir das 10h

18 de novembro de 2025 Nenhum comentário

A Câmara Municipal de Petrolândia informa que a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estará presente no Plenário da Casa Legislativa no dia 19 de novembro de 2025, às 10h, com a ação “Ouvidoria Itinerante: escuta que caminha”, iniciativa que tem como objetivo aproximar o Judiciário da população em todo o estado. Comemorando 27 anos de atuação, a Ouvidoria do TJPE percorre diversas regiões de Pernambuco ouvindo a comunidade, esclarecendo direitos e deveres, e promovendo o diálogo direto sobre melhorias nos serviços oferecidos pelo Judiciário. Após passagem por Caruaru, a iniciativa chega agora à comarca de Petrolândia. A Câmara Municipal reforça o convite à população para participar, apresentar suas demandas, esclarecer dúvidas e contribuir para o fortalecimento da relação entre sociedade e Justiça. Este é um momento importante para ampliar a transparência, ouvir a voz da comunidade e construir um Judiciário ainda mais acessível e eficiente.

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MPPE recomenda adequações na gestão da Assistência Social em Petrolândia

MPPE recomenda adequações na gestão da Assistência Social em Petrolândia

11 de novembro de 2025 Nenhum comentário

Foto: Ascom MPPE/divulgação O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de local, recomendou à Prefeitura de Petrolândia (Sertão de Itaparica) adotar medidas para corrigir irregularidades na Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente relacionadas à qualificação técnica e à jornada de trabalho de servidores vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A recomendação foi expedida após apuração no Procedimento Preparatório nº 01695.000.015/2025, que constatou falhas no cumprimento da carga horária e ocupação de cargos de coordenação por pessoas sem a formação exigida pela legislação federal. Segundo a recomendação, as atuais coordenadoras do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) não possuem diploma de nível superior concluído, contrariando o disposto na Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que exige formação completa e registro profissional para o exercício de funções de gestão no SUAS. O MPPE recomenda que a gestão municipal exonere ou realoque os ocupantes dos cargos e nomeie, no prazo de 30 dias, profissionais devidamente qualificados para coordenar o CREAS e o SCFV. Também foi recomendada a readequação da jornada de trabalho dos técnicos das unidades de referência (CRAS e CREAS), de forma a assegurar atendimento integral nos turnos da manhã e da tarde, com escalas que garantam cobertura técnica permanente por assistentes sociais e psicólogos. A 2ª Promotoria de Justiça pediu ainda que o município envie, dentro do mesmo prazo, as escalas e folhas de ponto detalhadas dos profissionais, comprovando o cumprimento da jornada e a regularidade do atendimento à população. O documento alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar na instauração de inquérito civil para apuração de responsabilidade e eventual ação judicial por improbidade administrativa. A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor Rennan Fernandes de Souza, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 30 de outubro. Via Blog do Carlos Britto

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OAB-PE realiza ato de desagravo em defesa de prerrogativas em Petrolândia

OAB-PE realiza ato de desagravo em defesa de prerrogativas em Petrolândia

11 de novembro de 2025 Nenhum comentário

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) promoveu, nesta segunda-feira (10), um ato de desagravo público em Petrolândia, em defesa dos advogados Luiz Antônio Justo da Silva Lopes, presidente da subseção local, e Jadiel Sandro Cordeiro Santos. Os profissionais tiveram suas prerrogativas violadas durante atuação junto a autoridades policiais do município. A manifestação ocorreu em frente à Delegacia de Polícia Civil de Petrolândia, local onde os episódios foram registrados, e reuniu a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, membros da Diretoria da Seccional, da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), representantes das subseções da região e advogados e advogadas da localidade. Ao destacar a importância do respeito ao exercício profissional da advocacia, a presidente Ingrid Zanella afirmou que a OAB-PE seguirá vigilante em todo o Estado. “Não admitimos qualquer violação às prerrogativas da advocacia. Seguiremos firmes para garantir o respeito à classe e o livre exercício da profissão”, afirmou. O diretor de Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano, reforçou o caráter institucional da medida. “As prerrogativas são instrumentos da cidadania. Sempre que forem afrontadas, a OAB-PE reagirá de forma imediata e firme.” A presidente da CDAP, Tássia Perruci, destacou a atuação contínua da Comissão. “O trabalho é permanente. Estar aqui é reiterar que a OAB-PE não medirá esforços para assegurar a dignidade e o pleno exercício profissional.” A diretora de Comunicação da OAB-PE, Luana Guarino, ressaltou a mobilização conjunta. “A união da advocacia mostra a força da nossa categoria e reafirma o papel essencial da Ordem na defesa da democracia.” O ato contou ainda com a participação de representantes de subseções da região. O presidente da OAB Petrolândia, Luiz Antônio Justo da Silva Lopes, destacou o apoio recebido. “Esse gesto renova nossa confiança e fortalece nossa atuação.” Já o advogado Jadiel Sandro Cordeiro Santos afirmou que o desagravo representa “resposta institucional necessária para assegurar o respeito à advocacia”. Também estiveram presentes o presidente da OAB Paulo Afonso (BA), Fábio Rangel; a ouvidora-geral da OAB-PE, Renata Berenguer; o presidente da OAB Serra Talhada, Giovanni Simoni; o diretor de Interiorização da OAB-PE, Darlysson Torres; e o ouvidor-geral adjunto da seccional, Alcymar Monteiro Júnior, que reforçaram o compromisso da Ordem com a advocacia do Sertão. O desagravo foi aprovado ad referendum pelo Conselho Pleno da OAB-PE, com base em parecer do vice-presidente da CDAP, Victor de Lemos Pontes, que reconheceu a gravidade das condutas policiais e a violação de direitos previstos na Lei nº 8.906/94 e no art. 133 da Constituição Federal. A OAB-PE mantém ativo o Plantão de Prerrogativas, disponível 24 horas por dia, pelos números (81) 9.9693.0221 e (81) 9.9987.0401, para atendimento a toda a advocacia no Estado. VEJA VÍDEO: Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Blog PN Petrolândia Notícias (@pnpetrolandianoticias) VEJA FOTOS: Via OAB/PE

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Bolsonaro é abandonado por aliados à medida que prisão se aproxima; pedidos de visita caíram 74%

Bolsonaro é abandonado por aliados à medida que prisão se aproxima; pedidos de visita caíram 74%

10 de novembro de 2025 Nenhum comentário

Amigos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) são diretos quando indagados sobre como ele está no momento. Abandonado, mal cuidado, ruim foram algumas das expressões ouvidas pela Coluna do Estadão nos últimos dias. E a queixa de isolamento pode ser conferida em números. À medida que se aproxima sua prisão em regime fechado, após o fim dos recursos à condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro tem sido deixado de lado. Levantamento da Coluna do Estadão no sistema da Corte aponta uma redução de 74%, de agosto para cá, no número de pedidos para visitá-lo na prisão domiciliar. Nas primeiras quatro semanas da prisão domiciliar de Bolsonaro, foram 123 pedidos de visitas. Nos últimos 30 dias, por outro lado, esse total caiu para 32. Em novembro até o dia sete, foram apenas dez solicitações. Algumas são de familiares do ex-presidente, como o irmão Renato, e também de um grupo de oração da ex-primeira-dama Michelle. Um dos políticos que mais pediram para visitar Bolsonaro foi o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, com nove solicitações. Em outubro, contudo, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, passou a impedir o contato entre os dois com a reabertura de uma investigação contra o dirigente partidário por suposta participação na tentativa de golpe de Estado. Pessoas próximas ao ex-presidente dizem que tem reclamado do abandono. Ele tem crises frequentes de soluço, por conta de seu estado de saúde, e tem demonstrado também desânimo com a iminência de ser preso. Na última sexta-feira (07), o STF formou maioria para negar recurso de Bolsonaro e manter pena de 27 anos e três meses na trama golpista. Bolsonaro só deve ser preso para cumprir a sentença quando o processo atingir o chamado “trânsito em julgado”, ou seja, após o fim de todos os recursos, ou se o STF considerar que os pedidos da defesa são “protelatórios”. Via PE Notícias | Coluna do Estadão

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Trabalho escravo é flagrado em pedreiras no Sertão de PE: 14 resgatados e adolescente de 15 anos encontrado em atividade insalubre

Trabalho escravo é flagrado em pedreiras no Sertão de PE: 14 resgatados e adolescente de 15 anos encontrado em atividade insalubre

5 de novembro de 2025 Nenhum comentário

Foto: divulgação fiscalização Uma operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, resgatou 14 trabalhadores em condições análogas à escravidão nas cidades de Exu e Parnamirim, no Sertão de Pernambuco. A ação ocorreu entre os dias 26 de outubro e 5 de novembro e também encontrou casos semelhantes no Piauí e Ceará, incluindo um adolescente de 15 anos atuando na quebra de pedras em Exu. No total, 43 trabalhadores foram identificados em situação de irregularidade, todos sem registro em carteira de trabalho, atuando principalmente na cadeia de extração e beneficiamento de pedras de paralelepípedo. Os auditores-fiscais inspecionaram oito frentes de trabalho e uma obra pública, onde foram constatadas condições degradantes, ausência total de direitos trabalhistas e altos riscos à vida e à saúde dos trabalhadores. Os trabalhadores viviam em barracos improvisados de lona e madeira, dormiam em redes ou colchões deteriorados, e não tinham acesso a água potável, banheiros ou locais adequados para alimentação. Em um dos pontos fiscalizados, porcos circulavam entre restos de comida nas mesmas vasilhas utilizadas pelos trabalhadores, e a água era armazenada em tambores contaminados. Além disso, as frentes de trabalho utilizavam explosivos artesanais perigosos, feitos com pólvora negra, salitre e carvão, acionados por baterias de carro — prática que representa risco de mutilações ou morte. Nenhum trabalhador usava equipamentos de proteção individual (EPIs), não havia exames médicos e nenhuma formalização de vínculo empregatício. A operação também identificou o uso das pedras extraídas nessas condições em uma obra pública de pavimentação, onde três trabalhadores foram encontrados vivendo em uma casa sem banheiro, água encanada ou estrutura mínima. As investigações apontam que parte da produção das pedreiras abastecia obras contratadas por prefeituras de Pernambuco, expondo falhas graves na fiscalização dos insumos utilizados em serviços públicos. Diante das irregularidades, o GEFM determinou o resgate dos trabalhadores e o afastamento imediato do adolescente. Os resgatados terão direito a três parcelas do seguro-desemprego especial e foram encaminhados à rede de assistência social municipal. Até o momento, R$ 80 mil em verbas trabalhistas já foram pagos aos trabalhadores, e os empregadores foram notificados para regularizar os vínculos, pagar as verbas rescisórias e recolher encargos trabalhistas e previdenciários. A Defensoria Pública da União (DPU) firmou Termos de Ajuste de Conduta (TACs) para garantir indenizações por danos morais individuais. A auditora-fiscal Gislene Stacholski, que coordenou a ação, classificou as condições encontradas como “a face mais dura da exploração humana”. A operação contou com apoio da Polícia Federal e reforça o alerta sobre a persistência do trabalho escravo em cadeias produtivas que ainda abastecem o setor público. Via Pernambuco Notícias

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Moraes recebe imagens da cela para a qual pretende enviar Bolsonaro na Papuda

Moraes recebe imagens da cela para a qual pretende enviar Bolsonaro na Papuda

4 de novembro de 2025 Nenhum comentário

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes (STF) planeja enviar o ex-presidente Jair Bolsonaro para uma cela especial com paredes brancas, ar-condicionado e televisão no presídio da Papuda, em Brasília. As informações são do colunista Paulo Cappelli do Metrópoles. Segundo apurou a coluna, o magistrado já viu imagens e aprovou a instalação. O espaço é adaptado para receber o ex-presidente, que atualmente cumpre prisão domiciliar. Aliados de Bolsonaro acreditam que o STF determinará a transferência na semana que vem, após rejeitar os embargos declaratórios protocolados pelo ex-mandatário. Essa investigação foi aberta por ordem de Moraes após o deputado federal Eduardo Bolsonaro articular sanções a autoridades brasileiras junto ao governo dos Estados Unidos. Primeira Turma deve julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro Foto: Antonio Augusto/STF Por Portal PE10

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Câmara aprova projeto que prevê licença menstrual de até dois dias

Câmara aprova projeto que prevê licença menstrual de até dois dias

29 de outubro de 2025 Nenhum comentário

A trabalhadora precisará apresentar laudo médico para comprovar a necessidade de afastamento; o texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que prevê licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A proposta segue para análise do Senado. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Para ter direito ao afastamento remunerado, a trabalhadora precisará apresentar laudo médico que comprove as condições debilitantes que a impeçam temporariamente de exercer as atividades. A medida valerá para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas. Mudanças no texto originalO texto aprovado é a versão da relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), para o Projeto de Lei 1249/22, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A relatora unificou a proposta original com textos apensados e com sugestões das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Administração e Serviço Público. “O substitutivo traz relevante contribuição à legislação trabalhista brasileira, historicamente concebida sob uma lógica masculina que pouco incorporou as especificidades das mulheres”, afirmou Professora Marcivania. Segundo ela, a proposta é um instrumento de equidade e de prevenção em saúde ocupacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Bolsonaro tem até hoje para recorrer de condenação por plano de golpe

Bolsonaro tem até hoje para recorrer de condenação por plano de golpe

27 de outubro de 2025 Nenhum comentário

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete integrantes do “núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado têm até esta segunda-feira (27) para recorrerem da condenação no STF (Supremo Tribunal Federal). Elas deverão apresentar até 23h59 o principal recurso disponível: os embargos de declaração. Esse tipo de recurso permite que os advogados questionem contradições ou omissões nos votos dos ministros, mas raramente mudam o resultado da condenação. Na prática, costumam ser rejeitados e são utilizados como manobra para adiar o fim da ação penal e, no caso, a prisão dos condenados. Os recursos serão analisados e votados em plenário virtual pelos ministros da Primeira Turma. Não há prazo para que esse julgamento seja marcado, mas a tendência é de celeridade. Se rejeitados os embargos, as defesas normalmente podem apresentar mais um. Se o segundo também for negado, o STF reconhece o “trânsito em julgado” da ação, que é quando a condenação passa a ser definitiva. É a partir daí que as penas começam a ser cumpridas e os condenados podem ser presos. Com a pena mais alta do grupo, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. Conforme apurou a CNN, o tenente-coronel Mauro Cid deve ser o único do núcleo 1 a não apresentar recurso. Com isso, a ação pode se encerrar para ele antes dos outros. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, publicar o certificado de trânsito em julgado e dar início à execução penal de Cid. Com isso, a defesa do militar poderá solicitar novamente uma declaração do cumprimento de pena. Condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, Cid já cumpriu dois anos e cinco meses em restrição de liberdade e sob medidas cautelares. As informações são da CNN Brasil.

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Deputado e vereadores solicitam auditoria nas contas da Prefeitura de Floresta, PE

23 de outubro de 2025 Nenhum comentário

O deputado estadual Fabrizio Ferraz (Solidariedade) e um grupo de vereadores de oposição protocolaram, nesta quarta-feira (22), um pedido de auditoria fiscal na Prefeitura Municipal de Floresta, no Sertão de Pernambuco. O objetivo é para investigar possíveis irregularidades nos repasses da Prefeitura ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (FlorestaPrev). O pedido foi registrado oficialmente no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no Recife.

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STF publica decisão que condenou Bolsonaro e abre prazo de 5 dias para recursos da defesa

STF publica decisão que condenou Bolsonaro e abre prazo de 5 dias para recursos da defesa

22 de outubro de 2025 Nenhum comentário

Com a publicação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) do acórdão do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do núcleo 1 da trama golpista, o próximo passo é que as defesas possam apresentar recursos questionando a decisão da Primeira Turma da Corte. Os advogados terão até cinco dias para apresentar o principal recurso disponível: os embargos de declaração. Esse tipo de recurso “não se destina a mudar o teor do julgado, mas a preencher uma determinada lacuna, sanar uma obscuridade”, explica o especialista em Direito Constitucional, Gustavo Sampaio, professor da UFF (Universidade Federal Fluminense). Uma vez que tenham sido interpostos, o relator deverá submeter os recursos para a Primeira Turma — responsável por essa ação penal. Não há prazo para o julgamento, que poderá ocorrer em plenário virtual (sem debate entre os ministros), ser marcado. Na prática, esses embargos costumam ser rejeitados pelo STF e são frequentemente interpretados como manobras para protelar o fim da ação penal. Outra opção, são os embargos infringentes, para o qual a defesa tem o prazo de 15 dias a partir da publicação do acórdão. Uma vez que tenham sido interpostos, o relator deverá submeter os recursos para a Primeira Turma — responsável por essa ação penal. Não há prazo para o julgamento, que poderá ocorrer em plenário virtual (sem debate entre os ministros), ser marcado. Na prática, esses embargos costumam ser rejeitados pelo STF e são frequentemente interpretados como manobras para protelar o fim da ação penal. Outra opção, são os embargos infringentes, para o qual a defesa tem o prazo de 15 dias a partir da publicação do acórdão. Esse tipo de recurso permitiria um novo julgamento no plenário da Corte, colegiado composto pelos 11 ministros. O STF já decidiu em outros casos que esse recurso só é aceito quando há divergência significativa entre os ministros, com pelo menos dois votos favoráveis à absolvição, o que não ocorreu no processo contra Bolsonaro. Mas não é uma regra expressa e regimentar, somente uma jurisprudência. Isso significa que os advogados podem tentar esse recurso, mas a chance de ser aceito é muito baixa. Finalizada a fase de recursos e proferida a última decisão, há trânsito em julgado — ou seja, o processo é encerrado e as devidas penas poderão começar a ser cumpridas. As informações são da CNN Brasil

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Prefeito vira alvo do MP por nepotismo após nomear o filho para três secretarias simultaneamente

Prefeito vira alvo do MP por nepotismo após nomear o filho para três secretarias simultaneamente

17 de outubro de 2025 Nenhum comentário

MP-MG aciona prefeito de Dom Joaquim por nepotismo; filho ocupa três secretarias. Foto: Reprodução/@nemdasaude O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou uma ação civil pública por nepotismo contra o prefeito de Dom Joaquim, Huenerson Henrique Celestino, conhecido como Nem da Saúde (MDB), e o filho dele, que ocupa três secretarias municipais simultaneamente. A proposição da ação ocorreu através da promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, sob responsabilidade do promotor de Justiça Frederico Tavares de Lanna Machado. O promotor determinou a condenação por improbidade administrativa e o afastamento imediato do filho dos cargos. De acordo com o Ministério Público, o filho do prefeito não possui qualificação técnica para exercer as funções às quais está designado. Procurada pelo Estadão, a Prefeitura de Dom Joaquim ainda não se manifestou sobre o caso. O canal segue aberto para posicionamento. Nepotismo“Dom Joaquim possui onze secretarias municipais, e três delas estão ocupadas por uma mesma pessoa: o filho do prefeito. Tal prática caracteriza nepotismo e visa beneficiar um parente em detrimento do interesse público”, afirmou o promotor. Antes da ação do MP-MG, o caso chegou ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo, no entanto, declinou a competência para o Ministério Público Estadual, que então iniciou a investigação e propôs a ação. Via Portal PE10

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