A Prefeitura de Ibimirim sancionou a Lei Municipal nº 981/2025, que cria novos cargos efetivos na estrutura administrativa do município, com foco no fortalecimento da rede de atenção à saúde. A medida, publicada com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, é vista nos bastidores como um possível marco inicial para a abertura de um novo concurso público.
De acordo com o texto legal, foram criados 10 cargos efetivos, sendo 5 de Fonoaudiólogo, com vencimento de R$ 4.000,00, e 5 de Terapeuta Ocupacional, com vencimento de R$ 4.500,00, conforme detalhado no Anexo I da lei. As atribuições específicas de cada função constam no Anexo II e abrangem atividades de prevenção, avaliação, diagnóstico e reabilitação, com atuação direta junto à população.
A lei é explícita ao estabelecer que o provimento dos cargos deverá ocorrer exclusivamente por concurso público, em conformidade com o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. O texto também ressalta que a implementação observará os limites fiscais previstos no artigo 169 da Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), garantindo adequação orçamentária e legal.
Embora o edital ainda não tenha sido anunciado, a criação formal dos cargos efetivos é interpretada como um passo preparatório essencial, frequentemente adotado antes da deflagração de novos certames. A iniciativa reforça a expectativa de que o município possa, nos próximos meses, avançar para a organização de um concurso, especialmente voltado à área da saúde e à ampliação do quadro permanente de servidores.
A Lei nº 981/2025 foi sancionada pelo prefeito José Welliton de Melo Siqueira em 23 de dezembro de 2025 e revoga disposições em contrário, passando a integrar o arcabouço legal que estrutura o funcionalismo público municipal.
Via Jaula Cursos
