O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) publicou no Diário Oficial do Tribunal de Contas da última quinta-feira, 17, duas recomendações, uma voltada ao Estado e outra aos municípios, que versam sobre a necessidade de adoção de medidas para assegurar a todas as escolas públicas o abastecimento de água tratada e em nível adequado de potabilidade em toda Rede de Ensino. A ação faz parte do projeto Sede de Aprender e está vinculada à Agenda 2030 da ONU, que estabelece, na Meta 6.1, o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos.
“É inadmissível que em pleno século 21, em 2023, ainda tenhamos unidades escolares, tanto na Rede Municipal, quanto na Rede Estadual, que não tenham acesso à água nas condições de potabilidade necessárias ao consumo humano, como apontam as especificações exaradas na Portaria n.º 888, do Ministério da Saúde”, disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa. Ainda segundo ele, “sabemos que a solução desta questão é complexa e passa por diversos atores institucionais. Nós que fazemos o MP de Contas já estamos realizando uma grande articulação institucional para que seja possível a realização de testes e a adoção das medidas necessárias, pois entendemos que é nas escolas que muitas crianças e adolescentes conseguem manter uma dieta alimentar adequada, mas de nada adianta se a unidade de ensino não tem água ou a água é de má qualidade”, completou.
O MPC-PE recomenda que o Executivo estadual e dos municípios tomem as providências necessárias para que seja possível garantir o abastecimento de água potável nas escolas que se declararam sem acesso à qualquer tipo de fornecimento de água no Censo INEP 2022; garantir a melhoria da qualidade da água fornecida às escolas que se autodeclararam sem acesso à água potável; garantir o tratamento adequado para Escherichia coli (E. coli.), nas águas em que o microrganismo foi detectado; além de promover o devido preenchimento dos dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2023 e do Sistema Siságua, do Ministério da Saúde (MS), com a análise periódica da potabilidade da água pela Vigilância Sanitária, a fim de fornecer informações constantemente atualizadas.
Via Pernambuco Notícias
