O prefeito de Petrolândia, Fabiano Jaques Marques, sancionou a Lei Municipal nº 1.480/2025, que garante a aplicação, no âmbito do município, do disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, assegurando a escuta especializada e o depoimento especial sem danos a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A medida prevê a criação de salas apropriadas, acolhedoras e equipadas para a realização desses atendimentos, de forma a preservar a privacidade, a segurança e o bem-estar das vítimas. Além disso, a lei determina a capacitação de profissionais qualificados, que deverão conduzir tanto a escuta quanto o depoimento em conformidade com protocolos estabelecidos, evitando a revitimização. Segundo o texto legal, o serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e deverá ser realizado, sempre que possível, em uma única oportunidade, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantindo também a ampla defesa do investigado. A nova legislação representa um importante avanço na proteção dos direitos da criança e do adolescente em Petrolândia, assegurando condições adequadas de atendimento e reforçando o compromisso do município com a defesa da infância e juventude. A Lei entrou em vigor no dia 2 de setembro de 2025, data de sua publicação oficial. Observação: O Blog PN reforça que o plágio de suas matérias é crime, previsto na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e no artigo 184 do Código Penal, sujeito a sanções civis e criminais. O veículo autoriza a reprodução de suas matérias por outros meios de comunicação, desde que haja a devida citação da fonte. Reafirmamos nosso compromisso com a ética jornalística e informamos que adotaremos as medidas legais contra qualquer uso indevido de nosso conteúdo. Respeitar a autoria é respeitar a informação. Por Redação | Informações são do Diario Oficial dos Municípios