CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 31, por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. Já PT, PC do B e PSB […]
Por infraconfigr - 1 de abril de 2015





