CPF vira documento único para acessar informações e benefícios do governo
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) publica o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) “como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”. O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da […]
Por infraconfigr - 12 de março de 2019





