TCE-PE pede a rejeição das contas da Prefeitura de Tuparetama na gestão de Dêva Pessoa
27 de maio de 2019
Postado em: Destaques
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A Primeira Câmara do TCE analisou as contas de governo da Prefeitura de Tuparetama (ano 2016). O processo foi emitido parecer prévio recomendando à respectiva Câmara de Vereadores a rejeição das contas. O relator do processo no TCE foi o conselheiro Valdecir Pascoal.
As contas de Tuparetama (processo n° 17100174-6), tendo como interessado o ex-prefeito Edvan Cesar Pessoa da Silva, além do não recolhimento das contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social, foi apontado no voto, entre as principais irregularidades, a aplicação de apenas 22,66% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino (o mínimo é de 25%) e de 13,51% das receitas nas ações e serviços públicos de saúde (o mínimo é de 15%), e distorções na elaboração da Lei orçamentária, uma vez que foi configurada a superestimação de receitas, tendo como base os anos anteriores, estando assim em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao final o processo foi realizado determinação ao atual gestor do município. Os votos foram aprovados por unanimidade, cabendo ainda recurso por parte do interessado. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Ricardo Alexandre.
Via PE Notícias
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