O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3 de novembro) que considera necessária a proibição das plataformas de apostas online no Brasil. Na abertura de uma audiência pública sobre o tema, o magistrado classificou os efeitos da dependência em jogos de azar como um problema de saúde pública e econômico.

Fux é relator de ações que discutem a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal para proibir as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e encerrar as autorizações concedidas às empresas do setor. A medida é contestada judicialmente por representantes das plataformas, e o STF ainda não concluiu o julgamento.

Ministro diz que apostas podem causar prejuízos sociais

Durante a audiência, Fux lembrou que o Supremo já havia ouvido, em novembro de 2024, organizações contrárias às apostas online, incluindo entidades de defesa do consumidor, de proteção à infância, da área de saúde e do comércio varejista.

Segundo o ministro, os debates anteriores abordaram impactos do jogo compulsivo, como endividamento e prejuízos para as famílias. Ele declarou ter desenvolvido a percepção de que as bets deveriam ser banidas, mas ressaltou que os demais integrantes da Corte também precisam avaliar as diferentes consequências jurídicas e econômicas da questão.

Audiência pública reúne representantes do governo e do setor

A reunião desta terça-feira reúne representantes de empresas de apostas, clubes de futebol, associações empresariais, instituições públicas e órgãos do governo federal. O objetivo é reunir informações sobre os impactos da proibição estabelecida pela medida provisória.

O ministro rebateu críticas de que a audiência daria espaço excessivo a organizações favoráveis à manutenção das bets. Fux argumentou que entidades críticas às apostas já haviam sido amplamente ouvidas em 2024 e que o novo encontro serviria para examinar argumentos surgidos após a edição da medida provisória, inclusive em relação à segurança jurídica.

A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública também foram incluídos na audiência. O debate envolve, entre outros pontos, a proteção dos consumidores, os efeitos sobre contratos existentes e a possibilidade de crescimento de plataformas clandestinas.

STF ainda precisa decidir sobre validade da proibição

As ações contra a medida provisória estão em análise no Supremo. Associações que representam empresas de apostas questionam sua constitucionalidade e pedem a suspensão dos efeitos da norma.

Em outro julgamento relacionado aos jogos de azar, uma análise anterior foi interrompida por pedido de vista do ministro Flávio Dino. A manifestação individual de Fux não equivale a uma decisão definitiva do tribunal sobre as bets.

O tema opõe argumentos sobre prevenção da dependência em jogos, proteção financeira das famílias, segurança jurídica e os efeitos econômicos de uma eventual retomada das atividades. As manifestações da audiência serão consideradas no julgamento, ainda sem decisão final anunciada.

Com informações do Pernambuco Notícias, Agência Brasil e Supremo Tribunal Federal. Foto: Reprodução/Pernambuco Notícias.