O vereador Evaldo José do Nascimento Araújo, conhecido por Professor Evaldo apresentou a Indicação nº 015/2026 à Câmara Municipal de Petrolândia, solicitando ao prefeito Fabiano Marques a implementação do pagamento do piso salarial nacional aos professores contratados da rede municipal de ensino, garantindo que recebam a mesma remuneração atualmente paga aos professores efetivos.

Na justificativa da proposta, o parlamentar destacou que a medida está respaldada pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério, e pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a necessidade de tratamento isonômico entre profissionais da educação, independentemente da modalidade de contratação.

Segundo o vereador, a valorização dos profissionais da educação é um dos princípios fundamentais do ensino público e deve ser refletida na garantia de direitos salariais iguais para todos os docentes que desempenham as mesmas funções. Ele ressaltou ainda que a diferença de vínculo empregatício não pode ser utilizada como justificativa para a existência de remunerações distintas.

A indicação cita o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.487.739, com repercussão geral reconhecida pelo STF, que consolidou o entendimento de que professores contratados temporariamente têm direito ao mesmo piso salarial nacional assegurado aos professores efetivos, em observância ao princípio da isonomia.

Para Evaldo Araújo, a equiparação salarial representa não apenas o cumprimento da legislação e das decisões judiciais, mas também um importante incentivo à valorização dos profissionais da educação, contribuindo para a motivação dos docentes e para a melhoria da qualidade do ensino ofertado aos estudantes da rede municipal.

O parlamentar defende que a administração municipal adote as providências necessárias para adequar a remuneração dos professores contratados, garantindo justiça salarial, respeito aos direitos da categoria e fortalecimento das políticas públicas voltadas para a educação.

A Indicação nº 015/2026 foi apresentada na sessão legislativa e encaminhada ao Poder Executivo para análise e possíveis providências.

Por Redação | Informações são da Assessoria da Câmara