TCE-PE responde consulta da prefeita de Petrolândia sobre repasse de recurso para ONGs
16 de agosto de 2018
Postado em: Destaques
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O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco respondeu uma consulta formulada pela prefeita de Petrolândia, no Sertão de Itaparica, Janielma Maria Ferreira Rodrigues (foto), sobre a possibilidade de repasse de recursos financeiros a Organizações não Governamentais (ONG) para execução de projetos sociais elaborados por Ente Municipal.
Com base em um parecer do Ministério Público de Contas, o relator do processo, conselheiro Carlos Porto, respondeu que é possível o repasse de recursos financeiros para ONGs visando à contemplação de projetos sociais elaborados pela Prefeitura, por meio da celebração do Termo de Colaboração. No entanto, devem ser observadas as normas estabelecidas na Lei n. 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Outro ponto destacado pelo conselheiro em sua resposta é que as entidades sem fins lucrativas não podem realizar atividades onde a terceirização, legalmente, não é admitida. O voto foi aprovado por unanimidade.
Via PE Notícias/Foto: Alexandre Sertão
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