TCE suspende concurso na Prefeitura de Custódia
12 de agosto de 2016
Postado em: Destaques
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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou nesta quinta-feira (11/08), uma Medida Cautela suspendendo a realização de concurso público na Prefeitura de Custódia. Os relatores do processo foram os conselheiros Carlos Pimentel (substituto) e Teresa Duere, respectivamente. O argumento do Tribunal de Contas é que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, parágrafo único, veda aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do prefeito.
A Cautelar de Custódia foi referendada na Primeira Câmara.
O edital da Prefeitura de Custódia previa o preenchimento de 395 vagas no quadro de servidores da municipalidade.
O TCE já havia alertado os prefeitos para que não fizessem concurso público em período eleitoral, especialmente os que já comprometem mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal.
A conselheira Teresa Duere disse que o prefeito de Custódia, Luiz Carlos Gaudêncio de Queiroz já está comprometendo 67,70%, de acordo com o último Relatório de Gestão Fiscal encaminhado ao Tribunal. Foi dado um prazo de cinco dias ao prefeito para prestar informações ao TCE sobre o cumprimento desta Cautelar.
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