Permissão para que mulheres prestem serviço militar aguarda análise de comissão do Senado
26 de fevereiro de 2020
Postado em: Destaques
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Foto: Fernando Frazão/ABr
A proposta que permite às mulheres prestarem o serviço militar, hoje exclusivo aos homens, deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado após o feriado de Carnaval. Apesar de concordar com a intenção da ex-senadora Vanessa Grazziotin, de buscar a universalização de oportunidades, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), é contra a iniciativa por considerar que fere regras orçamentárias e fiscais.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015 estabelece que as mulheres ficam isentas do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestá-lo voluntariamente, de acordo com suas aptidões. Para isso, as candidatas devem manifestar a opção no período de alistamento do ano em que completarem 18 anos de idade, como já ocorre com os homens.
Segundo Vanessa, o projeto tem caráter de ação afirmativa, pois dá às mulheres a oportunidade de participar da realização do Serviço Militar e, dali, extrair lições de cidadania. Mas apesar de concordar com o mérito, Esperidião Amin frisou o aumento dos gastos para a execução da medida, o que, segundo ele, vai ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101, de 2000 – em tempos de orçamentos contingenciados e o novo regime do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95), que proíbe o crescimento real na despesa pública.
Fonte: Agência Senado
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