Crime contra idoso terá pena mais rígida, propõe o deputado Zeca Cavalcanti
20 de junho de 2016
Postado em: Destaques
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A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE) propondo penas mais rígidas para crime de agressão contra pessoa idosa. O texto altera diversos artigos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Além de vedar a aplicação de penas alternativas para quem agride idoso, o substitutivo do deputado Pernambuco permite ao juiz determinar:
a) A suspensão de empréstimo feito pelo idoso para garantir sua subsistência;
b) O encaminhamento do agressor para tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
c) O fim da curatela, se o agressor for o “cuidador”. A Lei Maria da Penha (11.340/06) deverá ser aplicada subsidiariamente em crimes contra a idosa.
O texto aprovado substitui o projeto original de autoria ex-deputado Henrique Oliveira e mais duas outras duas propostas apensadas à anterior. O texto original impedia o abrandamento de pena nos casos de os crimes contra idosos terem sido julgados em juizados especiais. Outra proposta apensada, que tornava obrigatória a criação de varas judiciais exclusivas para idosos, já previstas no Estatuto do Idoso, foi rejeitada.
Para Zeca Cavalcanti, vedar completamente a possibilidade de conciliação entre as partes “está em descompasso com a política criminal contemporânea”.
“Seria desproporcional, por exemplo, inadmitir transação penal para um motorista de ônibus, réu primário e com bons antecedentes, que lesionou culposamente um ancião ao frear bruscamente o veículo”, afirmou.
Assim, o substitutivo proíbe a transação penal, mas apenas em crimes contra o idoso com pena superior a dois anos, julgados em juizados especiais. Cavalcanti ressaltou que a transação penal e a suspensão condicional do processo, quando bem usados, ajudam na solução rápida e consensual de uma questão que pode ser absolutamente isolada no histórico do infrator. A proposta do petebista prevê também o aumento da pena máxima de um para dois anos de detenção para quem expõe o idoso a perigo de saúde e integridade.
Em caso de lesão corporal grave, a pena mínima de reclusão sobe de um para dois anos. O texto prevê ainda a criação de estrutura especializada para atender os idosos, como serviço de assistência judiciária e equipe de atendimento multidisciplinar para atuar junto às varas especializadas para idosos. A União, os estados e os municípios poderão criar centros de atendimento integral e multidisciplinar, casas abrigos, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à pessoa idosa em situação de violência.
Via PE Notícias
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