Deputado critica edital da Prefeitura de Arcoverde que foi impugnado pelo TCE
18 de fevereiro de 2016
Postado em: Destaques
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O deputado Zeca Cavalcanti (PTB) repercutiu na Câmara Federal, nesta quinta-feira (18), a decisão do TCE de suspender uma seleção pública simplificada da Prefeitura de Arcoverde a fim de contratar servidores temporários para a Secretaria de Educação.
A suspensão foi determinada pelo conselheiro Marcos Loreto, através de Medida Cautelar, após a área técnica do TCE ter identificado no edital oito diferentes tipos de irregularidades, a saber:
1) Não envio de cópia do edital ao TCE para fins de análise; 2) Publicação do edital no Diário Oficial na véspera da seleção; 3) Existência de critério de desempate favorecendo candidatos que já trabalham na rede municipal de ensino; 4) Ausência de reserva de vagas para portadores de deficiência, contrariando lei estadual; 5) Inexistência de especificação da forma de apresentação de recursos; 6) ausência de previsão de inscrições a distância; 7) Inexistência de previsão de comprovante de experiência no âmbito privado; e 8) Especificação do salário mínimo como remuneração mensal.
Para Marcos Loreto, o edital como está redigido afronta princípios da administração pública, principalmente o da legalidade e o da isonomia.
Devido à expedição da Cautelar, a Prefeitura foi notificada para apresentação da defesa e se não entrar com pedido de reconsideração deverá anular o edital e publicar outro com as correções, reabrindo o prazo das inscrições.
Via: PE Notícias
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