Justiça anula efetivação de servidores do Perpart para o IPA
12 de janeiro de 2017
Postado em: Destaques
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A Justiça do Trabalho no Recife suspendeu a efetivação de servidores estaduais da antiga Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) no Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). Em 2014, durante a gestão do ex-governador João Lyra (hoje no PSDB, então no PSB), o governo estadual propôs, e a Assembleia Legislativa aprovou a lei complementar 284 autorizando a transferência e efetivação dos servidores. Mas o Ministério Público de Contas (MPCO) identificou que o fato iria de encontro à norma constitucional da efetivação no serviço público apenas via concurso e solicitou providências ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que entrou com uma ação civil pública.
A decisão, uma antecipação de tutela, é do juiz Arthur Ferreira Soares, da 15ª Vara do Trabalho. Ele determina o retorno imediato dos servidores aos órgãos de origem.
Além do caso do IPA, outras três leis complementares estaduais autorizam transferências, igualmente sem concurso, de servidores para a Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado (Funape). Nos três órgãos, cerca de 500 servidores seriam transferidos com salários maiores do que os previstos nos seus órgãos de origem.
Quando as leis complementares foram publicadas, a Associação de Auditores fez uma denúncia tanto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e chamou essa prática de “trem da alegria”. O termo era usado na década de 1990 em situações semelhantes, quando servidores eram beneficiados com as leis fora da Constituição.
“Na época da edição das leis, foi denunciado ao TCE que havia uma reivindicação antiga de servidores de outros órgãos cedidos ao IPA, à PGE e à Funape para terem suas situações regularizadas, ou seja, serem efetivados nos órgãos onde estavam trabalhando. A edição das leis foi o meio encontrado para atender a estas reivindicações, mas, em nossa opinião, contrariou regras constitucionais”, relata o procurador-geral do MPCO, Cristiano Pimentel.
“As leis transformam pessoas de vários cargos, com indicação meramente política, em servidores de outros órgãos ganhando um salário várias vezes maior. Tem professor que vira analista, tem policial que vira analista, tem motorista que vira outro cargo. Ou seja, foram pessoas selecionadas que, devido a essas quatro leis, estão mudando de órgão em várias fases com salários várias vezes maior”, acrescenta Pimentel.
Via PE Notícias
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