O Município de Ibimirim-PE conseguiu no último dia 18/04/2021 uma importante vitória no Processo Judicial n° 0000577-47.2019.8.17.2690, em tramite na Comarca local.

No mencionado processo, o Sindicato dos Professores Municipais buscava a vinculação de 60% do valor recebido pelo Município referente ao precatório dos valores do antigo FUNDEF para rateio entre os professores.

Na sentença proferida, o Magistrado acatou os argumentos do Município e julgou improcedente os pedidos, não autorizando a destinação de tais valores para pagamento aos profissionais do magistério municipal.

O Juiz ainda deixa claro que a ausência de lei municipal que autorize tal destinação é um dos pontos que não legitima o rateio pleiteado.

O Sindicato apresentou recurso de Apelação contra a decisão, tendo sido contrarrazoado pelo município, estando pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Vale ressaltar que tal pleito pelos professores é antigo, inclusive, era bandeira de campanha do atual gestor, Welliton Siqueira ( PC do B), o que aparenta ter deixado de ser, pois o gestor ratificou a não obrigatoriedade do rateio.

Por Redação | Foto: ilustrativa