Presidente da Câmara, Alex Sandro Alves de Lima, e a controladora do órgão, Zailda Melo da Silva foram multados em mais de R$10 mil.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu pela aplicação de multas aos gestores da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde devido a irregularidades no Portal de Transparência da instituição. A informação foi divulgada no Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira (01.11).
Em sessão realizada na última terça-feira (29), a Primeira Câmara do TCE-PE julgou, de forma unânime, o processo de auditoria especial que verificou deficiências na conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 11.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Resolução TC nº 157/2021.
Conduzida pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, a auditoria revelou que o portal da Câmara Municipal apresentava um índice de transparência de apenas 34,89%, enquadrando-se no nível “BÁSICO”. Apesar de alguns ajustes terem sido realizados após o início das investigações, o saneamento parcial não foi suficiente para eliminar as irregularidades.
Diante das falhas constatadas, o TCE-PE determinou multas de R$ 10.495,93 ao presidente da Câmara, Alex Sandro Alves de Lima, e à controladora do órgão, Zailda Melo da Silva, a serem pagas em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. As penalidades deverão ser recolhidas ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE.
Além das sanções, o TCE-PE exigiu uma série de medidas corretivas, com prazo de 90 dias para adequação:
Publicação da lista nominal de servidores e membros do Legislativo, com cargos e funções;
Divulgação de uma tabela com o padrão remuneratório dos cargos;
Publicação atualizada das licitações realizadas, com detalhes como número, modalidade, objeto, valor e situação;
Divulgação de contratos celebrados e respectivos resumos, incluindo valor, objeto e vigência;
Publicação integral dos contratos e aditivos firmados em 2024;
Identificação dos fiscais de cada contrato vigente ou encerrado;
Disponibilização de um relatório de gestão ou atividades do presidente da Câmara;
Inclusão de regulamentação local da Lei de Acesso à Informação;
Divulgação de um relatório anual de pedidos de acesso à informação, detalhando solicitações recebidas, atendidas e indeferidas.
A medida visa aprimorar o nível de transparência da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, garantindo que os cidadãos tenham acesso completo e atualizado às informações de interesse público, como exige a legislação brasileira.
Via Nill Júnior
