No último dia 29, foi publicado no Diário Oficial da União o despacho relacionado ao Processo de número 17944.102723/2022-17, de interesse do município de Petrolândia, localizado no Sertão de Pernambuco. O despacho diz respeito às minutas de contrato de garantia e contragarantia para uma operação de crédito interna celebrada entre o Município de Petrolândia – PE e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Esses recursos têm como finalidade a realização da pavimentação asfáltica das estradas que compõem o chamado “cinturão verde”, situado na zona rural de Petrolândia.
Considerando as manifestações favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o artigo 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, foi autorizada a concessão da garantia da União assinada pelo Ministro da Economia, Fernando Haddad. No entanto, é necessário que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional verifique o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos II e III do § 6º do artigo 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do contrato de contragarantia correspondente.
Por Redação | Informações: Diário Oficial da União (DOU)
