Você pode receber a RESTITUIÇÃO da Receita e não sabe; veja como CONSULTAR
O Supremo Tribunal Federal, o STF, publicou recentemente uma decisão que permite que contribuintes solicitem parte dos valores pagos à Receita Federal nos últimos cinco anos. Ou seja, milhares de brasileiros têm direito à restituição das declarações. Nesse sentido, a decisão é destinada a uma categoria específica que pode ter uma parte de volta de seu dinheiro, já que a cobrança de impostos em cima dos ganhos referentes a essa situação é, agora, considerada ilegal. A medida do STF tem como objetivo isentar um grande número de cidadãos quanto à cobrança desse tributo. Sendo assim, confira quem é que tem o direito de solicitar à Receita a restituição de valores e veja como você pode fazer isso. Por Site Pronatec Blog Petrolândia Notícias
Por falta de verba, Polícia Federal suspende confecção de passaportes
A Polícia Federal informa que está suspensa a confecção de novas cadernetas de passaporte a partir da meia noite deste sábado (19). Segundo a nota divulgada no site da Polícia Federal, a medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem. O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente. No entanto, não há previsão para entrega do passaporte solicitado enquanto não for normalizada a situação orçamentária. Usuários atendidos nos postos de emissão até o dia 18/11 receberão seus passaportes normalmente. Ainda segundo a nota, para as pessoas que fizeram o pagamento da taxa, mas ainda não compareceram ao agendamento, não há prazo para entrega do passaporte. A PF também informa que os passaportes de emergência seguem sendo emitidos normalmente “O passaporte de emergência será concedido àquele que, tendo satisfeito as exigências para concessão de passaporte, necessite do documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega. Hipóteses de catástrofes naturais; conflitos armados; necessidade de viagem imediata por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge ou parente até segundo grau; para a proteção do seu patrimônio; por necessidade do trabalho; por motivo de ajuda humanitária; interesse da Administração Pública ou outra situação emergencial cujo adiamento da viagem possa acarretar grave transtorno ao requerente”. Ainda de acordo com a nota: os demais serviços prestados pela PF não serão afetados. “A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto ao Governo Federal para o restabelecimento completo do serviço”, pontua. Via Nill Júnior Blog Petrolândia Notícias
Homem é detido após comprar carro roubado pelas redes sociais em Serra Talhada
Motorista disse que havia dado outro carro de entrada e mais R$10 mil pelo veículo A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou um carro roubado e deteve o motorista, nesta sexta-feira (18), na BR 232, em Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco. O veículo teria sido adquirido a partir de um anúncio em uma rede social na internet. Durante a abordagem, os policiais realizaram uma verificação e descobriram que o carro tinha diversas adulterações e portava placas clonadas. Ao descobrir a placa verdadeira, foi constatado um registro de roubo do dia 13 de junho deste ano, no Recife. O motorista disse que havia dado outro carro de entrada e mais R$10 mil para quitar o pagamento. Ele disse também que não conhecia o vendedor. O homem foi encaminhado junto com o veículo à Delegacia de Polícia Civil de Serra Talhada, que irá investigar o caso. Por Nill Júnior Blog Petrolândia Notícias
TCE recomenda rejeição das contas de 2018 de Clebel Cordeiro, ex-prefeito de Salgueiro-PE
A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Salgueiro a rejeição das contas do ex-prefeito Clebel Cordeiro, relativas ao exercício financeiro de 2018. Foi unânime a decisão do colegiado quanto ao processo (nº 19100275-6), de relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios. Ao realizar a análise da prestação de contas de governo do ex-prefeito no respectivo período, a equipe de auditoria do TCE identificou diversas falhas no cumprimento dos limites constitucionais e legais impostos aos gestores, conforme apontam o Relatório Técnico de Auditoria, documentos apresentados, a Nota Técnica de Esclarecimentos e o parecer opinativo do MPCO. O relatório apontou que houve abertura de créditos adicionais inapropriados, programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso deficientes, deficiência de informações acerca da dívida ativa, ineficiente controle contábil, ausência de registro de ajuste de perdas de créditos, ausência de arrecadação de créditos inscritos em dívida ativa e provisões matemáticas previdenciárias registradas incorretamente. Ainda segundo o relatório, houve recolhimento menor que o devido ao RGPS de contribuições patronais, descumprindo a obrigação de pagar ao regime geral R$ 139.318,54 pertencentes ao exercício; incapacidade de pagamento imediato ou no curto prazo de seus compromissos de até 12 meses; despesa total com pessoal acima do limite previsto pela LRF, incluindo a não recondução do gasto com pessoal ao limite no período determinado na LRF e a reincidente extrapolação do limite de despesa total com pessoal; inscrição de Restos a Pagar, processados e não processados, sem que houvesse disponibilidade de recursos para seu custeio; realização de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em montante acima da receita recebida no exercício; agravamento do desequilíbrio financeiro do Plano Financeiro do RPPS; e agravamento do déficit atuarial do Plano Financeiro do RPPS. Para a decisão, a corte considerou também que no julgamento do Processo de Gestão Fiscal de 2018 (Processo TCE-PE nº 20.100655-8), já havia sido aplicada uma multa de R$ 81.900,00 ao ex-gestor, referente à despesa total com pessoal acima do limite previsto na LRF. Estiveram presentes à sessão, realizada no último dia 10, os conselheiros Ricardo Rios (relator), Teresa Duere (presidente) e Ruy Ricardo Harten. Representando o Ministério Público de Contas, esteve o procurador Guido Monteiro. Via Nill Júnior Blog Petrolândia Notícias